A Prefeitura de Paranatinga, por meio do Departamento de Tributos, lançou o programa de Recuperação Fiscal através da lei do Refis N° 2.316/2022 com a possibilidade de parcelamento e remissão de juros e multas para contribuintes de pessoas físicas e jurídicas cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2021, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa.

Os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista ou até 03 parcelas, a redução de juros e multa será de 100% (cem por cento).

Na modalidade de parcelamento, os descontos variam de acordo com a quantidade de parcelas. É possível parcelar os débitos em até 36 vezes:
 

De 04 a 06 parcelas - desconto de 90% de juros e multa

De 07 a 10 parcelas - desconto de 80% de juros e multa

De 11 a 13 parcelas - desconto de 70% de juros e multa

De 14 a 16 parcelas - desconto de 60% de juros e multa

De 17 a 20 parcelas - desconto de 50% de juros e multa

De 21 a 24 parcelas - desconto de 40% de juros e multa

De 25 a 28 parcelas - desconto de 30% de juros e multa

De 29 a 32 parcelas - desconto de 20% de juros e multa

De 33 a 36 parcelas - desconto de 10% de juros e multa

A adesão ao programa REFIS/PARANATINGA 2022 deverá ser solicitada diretamente no Departamento de Tributação localizado no prédio da Prefeitura Municipal de Paranatinga.

O contribuinte pode aderir a lei do REFIS até o dia 30 de novembro de 2022 no departamento de Tributos.

Telefone da Prefeitura: (66) 3573-1329
E-mail: tributacao@paranatinga.mt.gov.br
Whatsapp do departamento: (66) 9.8154-1640