Página - Prefeitura lança o REFIS para pagamentos de débitos atrasados com descontos de até 100% nos juros e multa
Prefeitura lança o REFIS para pagamentos de débitos atrasados com descontos de até 100% nos juros e multa
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Página Prefeitura lança o REFIS para pagamentos de débitos atrasados com descontos de até 100% nos juros e multa
Crédito: Assessoria da Prefeitura
A Prefeitura de São José do Rio Claro publicou a Lei 1.405/2022, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal, popularmente conhecido como REFIS. O objetivo é permitir àqueles que estão em débito com o fisco municipal a regularização e o pagamento parcelado de suas dívidas, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2021.
PARCELAS
Parcela única, desconto de 100%; do dia 01/12/2022 até o dia 28/02/2023.
Desconto de 50%; pagamento de até 12 parcelas, 01/12/2022 até o dia 31/03/2023.
Desconto de 50%; Débitos acima de 1 milhão de reais, de 01/12/2022 há 30/03/2023, pagamento em até 24 parcelas.
No caso de parcelamentos, a primeira prestação terá vencimento, no máximo, em 30 (trinta) dias, contados a partir da adesão ao REFIS. A adesão ao REFIS representa uma ótima oportunidade para o contribuinte ficar em dia com o Município e ajudar no desenvolvimento de sua cidade.
Para aderir ao REFIS ou obter maiores informações, dirija-se até o Departamento de Tributação localizado na sede da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro.
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