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Prefeitura lança condições especiais para moradores adquirirem titularização dos imóveis
Efeito de Onda
Página Prefeitura lança condições especiais para moradores adquirirem titularização dos imóveis
Crédito: Assessoria da Prefeitura
Para facilitar o acesso ao tão sonhado título do imóvel dos moradores do Bairro Cidade Alta, a Prefeitura de Campo Verde abriu a renegociação fiscal para que os proprietários dos terrenos tenham condições especiais para quitar as dívidas com o município.
Por esse motivo, foi criada a Lei Complementar número 156, de 19 de abril de 2022, que dispõe sobre a criação do programa de recuperação fiscal referente ao de IPTU e Taxas, para os imóveis do loteamento Cidade Alta e loteamento popular Cidade Alta II, beneficiados pelo Processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), o qual tem amparo legal através da Lei Federal 13.465 que trata da Regularização Fundiária e Urbana.
As condições especiais oferecem 100% de desconto sobre juros e multas com parcelamento em até 30 vezes. As pendências podem ser regularizadas até o dia 31 de agosto de 2022.
Segundo o prefeito Alexandre Lopes, faz parte dos objetivos da gestão promover a regularização para que as pessoas tenham dignidade. “Há anos muitos moradores esperam por esse momento de receber o título de proprietário do imóvel. Por isso, a prefeitura está oferecendo essas condições de desconto para que as pessoas possam receber o tão sonhado título da casa onde mora ou do terreno que adquiriu”, afirma.
A negociação do IPTU deve ser feita da Secretaria Municipal de Fazenda, caso o imóvel tenha alienação, é necessário, também regularizar a situação na Secretaria Municipal de Habitação.
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