No município de Nobres, a Secretaria Municipal de Fiscalização, com o apoio da Polícia Militar vem realizando, desde o dia 30/12/22, um trabalho conjunto de fiscalização de vouchers (recibos) que devem ser emitidos aos turistas que se ocupam dos atrativos turísticos do município de Nobres para visitação.

Como informa o secretário de fiscalização, Micael Calisto, o objetivo da ação é, primeiramente, orientar os comerciantes e proprietários de atrativos turísticos, além do que já vem sendo praticado em termos de orientação quanto as boas práticas. Já em visitas futuras, caso haja sido encontradas novas irregularidades, os empresários serão devidamente notificados.

“Nós iremos intensificar esse trabalho de verificação com a finalidade de checar se está sendo cumprida a Lei 1420/2016, em seu artigo 5º, que estabelece o voucher único e caso o atrativo não esteja utilizando, o quem descumprir a legislação poderá ser enquadrado como sonegação fiscal”, reitera Micael.

Neste ano de 2023, outras diversas ações deverão ser colocadas em prática, lembrando que o intuito é de fiscalizar e fortalecer a utilização do voucher único, gerador de receita ao município. O voucher único ou “recibo” que deve ser emitido ao visitante de receptivos turísticos, torna-se documento arrecadador de ISSQN nos atrativos turísticos, do agenciamento receptivo e do condutor ou guia de turismo, locais, na razão de 5%, em acordo com a Lei Municipal reguladora.

Enquanto o município de Nobres não estabelece uma plataforma de emissão eletrônica de recibo (voucher) e de acompanhamento pormenorizado da atividade turística, inclusive com a quantificação de visitantes de acordo com a capacidade do receptivo, a Secretaria Municipal de Fiscalização seguirá acompanhando de perto a emissão, ainda que manual, porém, obrigatória do voucher.

Importante ressaltar, o apoio da Polícia Militar nas atividades colocadas em prática pela Secretaria Municipal de Fiscalização, conforme acordo de parceria com o Governo do Estado e a Sefaz/MT.