A Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, homologou no final do mês passado (dezembro), a Lei 996/2021 que ‘institui programa de inspeção de pontes no município’. Com isso o prefeito municipal Silmar de Souza Gonçalves (DEM), atende a indicação do vereador Fernandinho Favall (PSC), que no dia 07 de dezembro de 2021, conseguiu aprovação no Plenário da Câmara de mais uma de suas solicitudes ao executivo; o Projeto de Lei (PL) n° 015/2021.

Na ocasião da aprovação, Fernandinho justificou na tribuna da casa a necessidade da criação de uma lei capaz de cobrar do Poder Executivo, monitoramento e fiscalização permanente da qualidade das mais de 120 pontes de madeira espalhadas em mais de 1.700 km de estradas vicinais que o município detém.

“Temos mais de 120 pontes de madeiras e outras de concreto armado no município e verificar constantemente as condições das mesmas passa ser uma obrigação do Poder Público. Além disso, é garantir no mínimo segurança às pessoas que por elas trafegam diuturnamente”, destacou o parlamentar autor do PL.

“...fica criado o Programa Permanente de Inspeção de pontes no município de Nossa Senhora do Livramento. 0 Programa devera contemplar ações de coordenação, acompanhamento e monitoramento de medidas preventivas ou reparadoras, administrativas e judiciais, visando a manutenção da segurança e estabilidade das pontes”, diz parte da lei aprovada.

No parágrafo único da lei ainda diz: “O Poder Executivo deverá alocar ao Programa recursos materiais e humanos em quantidade que garanta, no mínimo, uma vistoria anual de cada ponte pertencente ao território Municipal.” Também é cobrado para que a Prefeitura Municipal divulgue periodicamente em seu site oficial, as avaliações realizadas, os detalhes sobre as ações e os cronogramas físico-financeiros sobre o assunto.