A Prefeitura Municipal de Poconé, divulgou na segunda-feira (22/07) o Decreto Nº 064/2019 com a tabela de valores atualizados referente ao VTN – Valores da Terra Nua, do Município de Poconé, e no uso de suas atribuições legais, baixou o decreto.

Considerando que IN nº 1877 de 14 de março de 2019 bem como cláusula de convênio ao quão este Município aderiu determina a obrigação do Município informar a Superintendência da Receita Federal do Brasil os valores da terra nua por hectare - VTN para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da RBF cujos valores devem refletir o valor médio por aptidão da área.

D E C R E T A:

ARTIGO 1º - De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1877 de 14 de março de 2019, e em conformidade com levantamento realizado por profissional legalmente habilitado Engenheiro Agrônomo com base na tabela do ano de 2018, ficam fixados os Valores da Terra Nua - VTN do Município de Poconé – MT para ano 2019 conforme a tabela abaixo:

ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.