Página - Prefeitura divulga valor Valor da Terra Nua (VTN) 2022
Prefeitura divulga valor Valor da Terra Nua (VTN) 2022
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Valor da Terra Nua - VTN A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal e;
CONSIDERANDO o que consta no Memorando nº 26.865., de 26 de julho de 2022;
RESOLVE:
Art. 1° Ficam definidos os seguintes valores da Terra Nua (VTN), por hectare do imóvel rural, para fins de declaração e fiscalização do Imposto Territorial Rural-ITR, do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, para o ano de 2022, a partir desta data, conforme tabela abaixo:
Parágrafo Único Os Valores constantes na tabela referida, serão remetidos à Receita Federal do Brasil para armazenamento e cruzamento de informações. Art.2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrária. Prefeitura Municipal de Cáceres, 26 de julho de 2022.
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