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Prefeitura divulga inscrições para membros do Conselho Tutelar
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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Guiratinga irá realizar no dia 01 de outubro, a eleição para o cargo de conselheiro tutelar que exercerá no mandato 2024/2028.
Número de vagas disponíveis conforme Edital é de 5 vagas para a função pública de membro do Conselho Tutelar do Municipio de Guiratinga para cumprimento de mandato de 4 anos, no periodo de 10 de janeiro de 2024 a 9 de janeiro de 2028.
De acordo com artigo 136 do ECA, o conselheiro tutelar atende crianças e adolescentes diante de situações de violação de direitos. Também é papel do conselheiro atender e aconselhar os pais ou responsáveis dessas crianças e adolescentes. A partir do atendimento, o profissional aplica medidas de proteção.
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