As eventuais impugnações cabíveis contrárias ao objeto desse ato deverão ser apresentadas no prazo de 30 dias à contar da data da publicação do edital (29 de junho de 2021) devendo ser protocoladas no Protocolo Geral do Poder Executivo de Juína na sede da Prefeitura de Juína na Travessa Emanuel 233N, bairro Centro no município de Juína, dirigido ao secretário municipal de planejamento.

A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é o procedimento por meio do qual se garante o direito à moradia daqueles que residem em assentamentos informais localizados nas áreas urbanas. A regularização fundiária serve para compatibilizar o registro de imóveis com a realidade. O produto final da REURB é um direito real registrado no cartório de imóveis, garantindo a segurança jurídica na posse para o morador do imóvel regularizado.