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Prefeitura decreta ponto facultativo no dia do servidor público
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Crédito: Assessoria da Prefeitura
No uso das suas atribuições legais, a prefeita de Barra do Bugres, Azenilda Pereira (MDB), decreta PONTO FACULTATIVO nas repartições da Administração Pública Municipal, no dia 28 de outubro de 2022, (sexta feira), em decorrência da comemoração do Dia do Servidor Público.
"No dia 28 de outubro comemora-se o dia do funcionário público. A data foi instituída no governo do presidente Getúlio Vargas, através da criação do Conselho Federal do Serviço Público Civil, em 1937.
Em 1938 foi fundado o Departamento Administrativo do Serviço Público do Brasil, onde esse tipo de serviço passou a ser mais utilizado.
As leis que regem os direitos e deveres dos funcionários que prestam serviços públicos estão no decreto nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, motivo pelo qual é o dia da comemoração desse profissional.
Em 11 de dezembro de 1990, foi publicado o novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº8112, alterando várias disposições da antiga lei, porém os direitos e deveres desses servidores estão definidos e estabelecidos na Constituição Federal do Brasil, além dos estatutos das entidades em que trabalham."
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