A Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo comunica a todos os contribuintes que o prazo para Declaração de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2019, se iniciará em 12 de agosto e se encerrará no dia 30 de setembro de 2019, sendo que a Declaração do ITR é um imposto declaratório, ou seja, os dados da declaração são exclusivamente de responsabilidade do proprietário rural. É obrigatória para toda pessoa física ou jurídica que possua propriedade rural. As normas e os procedimentos para a apresentação da DITR foram divulgadas pela Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Instrução Normativa (IN) 1.902/2019.

Os contribuintes que não enviarem os dados dentro do prazo estarão sujeitos ao pagamento de multa. O pagamento do imposto pode ser feito em até 04 parcelas, com vencimento no último dia útil de cada mês acrescido de taxas de juros acumuladas mensalmente a partir de outubro até o mês anterior ao do pagamento e mais 1% ao mês. Ou ainda pode ser feito em cota única.

Está isento de declarar o ITR quem perdeu a posse do imóvel por desapropriação por necessidade ou utilidade pública, perdeu o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural em decorrência de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou posse ou a propriedade do imóvel rural em função de alienação ao Poder Público.

O departamento de Fiscalização, Planejamento e Fazenda orienta aos contribuintes que procurem informações junto aos Escritórios Contábeis e Prefeitura Municipal para verificar o VTN (Valor da Terra Nua) por Hectare informado pelo município para que não haja transtornos com a Receita Federal.

Para informações ligue (66) 9 9974 7857 – MARISA, fiscal de tributos, habilitada pela Receita Federal do Brasil no município de Peixoto de Azevedo/MT. Informações complementares: e-mail:  arrecada@peixotodeazevedo.mt.gov.br