Página - Prefeitura de Nova Monte Verde promove palestra para servidores da Administração
Prefeitura de Nova Monte Verde promove palestra para servidores da Administração
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Crédito: Assessoria da Prefeitura
No dia 13 de março, a Prefeitura Municipal, por meio da Procuradoria-Geral do Município - no exercício da sua função de consultoria jurídica, promoveu uma palestra aos servidores públicos municipais que compõem o sistema administrativos de planejamento, de compras, contratos administrativos, contabilidade e controle interno, com abrangência sobre a temática das contas públicas em final de mandato e em ano eleitoral.
Deste modo, com base em referencial técnico, legal, jurisprudencial e doutrinário, deu foco as condutas vedadas aos agentes públicos, estabelecidas na Lei das Eleições – Lei nº. 9.504/1997 –, as regras postas para o último ano de mandato, fixadas na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 –, e aos procedimentos mínimos a serem adotados pelo Poder Público Municipal no último ano de mandato e o ano de eleições.
Importante destacar que este ato tem papel pedagógico e está palestra servirá de instrumento hábil a consolidar sua atuação de maneira a obedecer ao ordenamento jurídico vigente, que sempre foi – e sempre será – o objetivo da Administração.
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