A secretaria municipal de Agricultura em parceria com a secretaria municipal de Planejamento e o programa Terra Legal está empenhada no trabalho de regularização fundiária rural das comunidades da Praia Rica, Paraíso do Manso e João Carrro de Chapada dos Guimarães.

Nas comunidades rurais da Praia Rica e do Paraíso do Manso a equipe do Terra Legal já está fazendo o georreferenciamento  nos terrenos cercados e nas propriedades com edificações. Em seguida a prefeitura cuidará das matrículas e registros de cada lote.

A previsão que até o final do mês de dezembro esta etapa esteja concluída.

Já na comunidade de João Carro, a parte do georreferenciamento já foi feita em gestões passadas, a etapa agora é a prefeitura identificar cada morador e providenciar a regularização junto ao cartório.

Todo este trabalho é feito respeitando as áreas verdes e de reservas. A legalização de uma propriedade promove a segurança jurídica, que permite ao agricultor acessar políticas públicas governamentais, gerando mais riquezas para a região e qualidade de vida no meio rural brasileiro.

TERRA LEGAL

O Governo Federal sancionou recentemente a Lei n°13.465/17, que trata das diretrizes da regularização fundiária no país. A medida é uma ação no sentido de reduzir conflitos no campo, desmatamentos irregulares e, principalmente, garantir cidadania a milhares de brasileiros que têm o direito à propriedade.

O Terra Legal foi criado em 2009 pelo governo federal. O Programa Terra legal abrange os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins. O trabalho consiste em georreferenciar, cadastrar, regularizar e titular tais áreas.

Além de possibilitar mais qualidade de vida no meio rural e movimentar a geração de mais riquezas no país. O Terra Legal também contribui no combate ao desmatamento e redução de conflitos agrários na região amazônica.