A Prefeitura de Chapada dos Guimarães lançou hoje (02/05) a Campanha do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) referente ao ano de 2017. O contribuinte que estiver em dia com seu imposto poderá optar por pagar o IPTU à vista, com 30% de desconto, ou em três parcelas com 15% de desconto.

O contribuinte também pode participar de uma enquete no site para dar sua opinião sobre qual a prioridade, onde a prefeitura deve investir o dinheiro do IPTU. O secretário Municipal de Finanças, José Martinho Filho, explica que a enquete irá nortear os investimentos do governo, que pretende priorizar as escolhas da população. Ele reafirma que os descontos serão dados somente para quem tiver em dia com o seu imposto e a campanha vai até o dia 31 maio de 2017.

O parcelamento do valor do IPTU deverá respeitar o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) por parcela e na quantidade máxima de 05 (cinco) parcelas. Os contribuintes com direito à isenção de IPTU, deverão requerer o benefício fiscal para o ano de 2017 até o dia 01 de junho de 2017. O Pedido de isenção deve ser formalizado em processo administrativo junto ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães.

Para efetuar o pagamento, o contribuinte tem a opção de retirar o IPTU no setor de tributos da prefeitura ou emitir o boleto no site da prefeitura www.chapadadosguimaraes.mt.gov.br . 

De acordo com o secretário, em 2017, o IPTU não sofreu reajustes, apenas correção conforme a variação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. “Os recursos angariados possibilitam à Prefeitura buscar o desenvolvimento, oportunidades e investimentos em Saúde, Educação, Segurança, Esporte, Cultura, Assistência Social e Obras Públicas”, disse  Martinho.

 O IPTU 2017 pode ser pago nas agências dos Correios, em casas lotéricas e nos bancos conveniados, que são Bradesco e Banco do Brasil.

Mutirão fiscal dá desconto e parcela dívidas

Os contribuintes que tem dívidas de IPTU de anos anteriores e não estão ajuizados, tem a opção de receber 100% de desconto nos juros e multas no pagamento à vista. Os contribuintes com dívidas ajuizadas de IPTU de anos anteriores devem aguardar o período a ser determinado pelo poder judiciário para negociar a dívida durante o Mutirão Fiscal, a ser lançado pelo Fórum, em parceria com a prefeitura. Segue a reprodução de parte do texto decreto do Mutirão fiscal, detalhando os descontos, conforme a quantidade de parcelas.

I – Remissão de 100% (cem por cento) dos juros e da multa, para o contribuinte que optar pelo pagamento em parcela única;

II – Remissão de 90% (noventa por cento) dos juros e da multa, para o contribuinte que optar pelo pagamento em até 03 (três) parcelas, sendo a primeira paga no ato do parcelamento e as demais vencíveis a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente;

III – Remissão de 80% (oitenta por cento) dos juros e da multa, para o contribuinte que optar pelo pagamento em até 06 (seis) parcelas, sendo a primeira paga no ato do parcelamento e as demais vencíveis a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente);

 IV – Remissão de 70% (setenta por cento) dos juros e da multa, para o contribuinte que optar pelo pagamento em até 09 (nove) parcelas, sendo a primeira paga no ato do parcelamento e as demais vencíveis a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente;

V- Remissão de 50% (cinquenta por cento) dos juros e da multa, para o contribuinte que optar pelo pagamento em até 12 (doze) parcelas, sendo a primeira paga no ato do parcelamento e as demais vencíveis a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente;

 VI – Remissão de 30% (trinta por cento) dos juros e da multa, para o contribuinte que optar pelo pagamento em até 15 (quinze) parcelas, sendo a primeira paga no ato do parcelamento e as demais vencíveis a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente);

§1º. Em qualquer opção, o valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a R$ 70,00 (setenta reais).

§2. O pagamento da primeira parcela gerará pedido de suspensão dos processos judiciais ajuizados para cobrança dos Tributos e encargos, sendo que somente se requererá a extinção do processo após pagamento integral do parcelamento.

 §3º. Ainda no caso dos débitos objeto de processos judiciais ajuizados, a extinção dos mesmos somente será requerida após pagamento integral do parcelamento e efetiva apresentação de cópia do comprovante de recolhimento das custas processuais, que ficam a cargo do contribuinte.

§4º. O pagamento da primeira parcela propiciará a expedição da carta de anuência para baixa de eventuais protestos, sendo a apresentação da mesma ao Cartório e o pagamento de emolumentos devidos responsabilidade exclusiva do contribuinte.

§5º. Até a integral liquidação do parcelamento, a certidão que será fornecida ao contribuinte será a positiva com efeitos de negativa, certificando-se haver débito parcelado nos termos desta Lei.

 §6º. Para o enquadramento do contribuinte nas condições da presente lei, deverá haver o reconhecimento expresso da dívida original e seus acessórios. O parcelamento de débitos que estejam sendo objeto de impugnação judicial ou administrativa somente será deferido mediante apresentação, pelo contribuinte, de renúncia expressa ao direito em que se funda a ação ou impugnação.