A Prefeitura Municipal de Campo Verde, por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), anuncia a abertura do Edital de Chamamento Público nº 002/2024 para chancela de projetos de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e Programas Governamentais voltados à proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes.

As propostas aprovadas neste edital, na modalidade de chancela, receberão autorização para captar recursos com o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). Os projetos selecionados devem alinhar-se às políticas públicas de proteção e inclusão social, oferecendo apoio a programas que promovam o desenvolvimento integral do público infantojuvenil.

Principais informações sobre o edital:

Período de Inscrição: O chamamento público estará aberto de fevereiro a novembro de cada ano, permanecendo ativo por três anos, com possibilidade de prorrogação por igual período.

Objetivo: O edital visa promover a qualificação dos serviços na Rede de Atendimento de Campo Verde, fortalecendo iniciativas voltadas à infância e adolescência, através da captação de recursos.

Documentação e Critérios: As OSCs e Programas Governamentais deverão seguir as orientações estabelecidas no edital, incluindo a apresentação de um plano de trabalho e documentação institucional para análise da Comissão de Avaliação do CMDCA.

Este edital está fundamentado na Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Federal nº 14.692/2023, e Lei Municipal nº 3.057/2024 e contempla áreas prioritárias como:

Promoção de Direitos: Garantindo o acesso à educação, cultura e lazer.

Proteção Integral: Fortalecimento dos mecanismos de proteção para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

Participação Social: Incentivo à participação ativa dos jovens em temas que lhes dizem respeito.

Controle Social: Fortalecimento dos conselhos municipais na fiscalização das políticas públicas.

O edital completo está disponível no site oficial da Prefeitura de Campo Verde. Para mais informações, as instituições interessadas podem entrar em contato com o CMDCA pelo e-mail cmdca@campoverde.mt.gov.br ou telefone (66) 3419-1996.