DECRETO No. 354
DE 29 DE JUNHO DE 2020. 

“Prorroga, na forma e condições estabelecidas neste Decreto, as medidas de isolamento social restritivo obrigatório previstas no Decreto Municipal no 339, de 19 de junho de 2020, alterado pelo Decreto Municipal no 347, de 23 de junho de 2020.” 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e: 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual no 532, de 24 de junho de 2020, que altera o Decreto Estadual no 522, de 12 de junho de 2020, determinando aos municípios a adoção de medidas preventivas mais restritivas, dentre elas a quarentena obrigatória, com base na classificação de risco de cada município, para prevenir a disseminação da COVID-19; 

CONSIDERANDO que o Município de Cáceres, de acordo com os dados contidos no Boletim Informativo no109, de 25 de junho de 2020, da Secretaria Estadual de Saúde, foi classificado como risco “MUITO ALTO”, uma vez que possui Taxa de Crescimento de Contaminação de 102,53% e Taxa de Ocupação de UTI em 100%; 

CONSIDERANDO as medidas não-farmacológicas previstas no inciso IV, art.5o, do Decreto Estadual no 522, de 12 de junho de 2020, alterado pelo Decreto Estadual no 532, de 24 de junho de 2020; 

CONSIDERANDO a Medida Provisória no 966/2020, que dispõe sobrea a responsabilização de agentes públicos por ações ou omissões em atos relacionados a pandemia da COVID-19; 

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando no 20.110 de 29 de junho de 2020; 

RESOLVE:  http://www.caceres.mt.gov.br/downloads/Decreto354prorrogacaododecretomunicipal.pdf