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Prefeitura de Alto Taquari dá ultimato para proprietários de terrenos baldios sujos
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Crédito: Assessoria da Prefeitura
A Prefeitura de Alto Taquari colocará um ponto final ao recorrente abandono de lotes baldios. O prefeito Fabio Garbugio assinou no mês de março o Decreto Nº 055/2019, o qual fixa critérios para limpeza de terrenos particulares pela Prefeitura de Alto Taquari.
Conforme prevê o decreto, "os proprietários de terrenos particulares serão notificados, via edital, para até o dia 20 de abril de 2019, providenciarem a limpeza, roçada, remoção de entulho e lixo dos terrenos baldios". Clique aqui e veja o Edital de Notificação.
O decreto estabelece ainda que, em caso de "descumprimento da obrigação prevista, será lavrado auto de infração, impondo multa de até 5 Unidades Fiscais de Referência Municipal (UFRM), conforme previsto na Lei Municipal Nº 187/1997, a ser paga no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa e protesto do título".
Clique aqui e confira na íntegra do Decreto Nº 055/2019
A publicação esclarece também que, mesmo com a multa aplicada e a não realização do serviço por parte do proprietário, a Prefeitura executará o serviço de limpeza, roçada, remoção de entulho e lixo. Neste caso, o proprietário arcará com os custos da limpeza, o que corresponde a R$ 0,90m². Este valor é estabelecido pelo Decreto Nº 014/2010.
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