O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS-MT, Estado de Mato Grosso, CONSIDERANDO o que foi deliberado na reunião do Comité Municipal de Resposta Rápida na prevenção do COVID-19, criado pelo Decreto n.º 17 de 17 de março de 2020:

CONSIDERANDO a campanha de desinformação disseminada por redes sócias quanto às medidas deliberadas pelo Comitê Municipal de Resposta Rápida ao COVID-19 e aplicadas em razão do Decreto n.º 18 de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO O chamamento do Excelentíssimo Sr. Presidente da República, em Pronunciamento à nação veiculado por cadeia nacional em 24 de março de 2020, para o Retorno a normalidade do país;

DECRETA:

Art. 1º Fica suspensa, por tempo indeterminado, a aplicabilidade da Seção III "Medidas Temporárias, emergenciais e adicionais aplicadas à atividade económica de cunho privado", do Decreto n. 18 de 20 de Março de 2020.

Art. 2º A suspensão determinada pelo art. 1º impõe aos indivíduos, pessoalmente, a responsabilidade pelos cuidados necessários para que se evite a propagação do COVID-19, atendendo as recomendações e normas de saúde e segurança preconizadas pelos órgãos públicos conforme sua respectiva competência em todas as esferas.

As demais medidas de caráter geral e administrativas adotadas pelos Decretos n.

17/2020 e 18/2020 continuam em plena vigência Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Alto Garças

 DECRETO 020 - 25 de Março de 2020