A Prefeitura de Itiquira publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (29), a criação da Lei Nº 1037 de 20 de novembro de 2018, que trata sobre a Municipalização do Trânsito e Transporte do município.

A lei cria o Órgão Municipal de Trânsito, que gerenciará o trânsito do município e estruturará os serviços relacionados ao setor para incluir a cidade no Sistema Nacional de Trânsito.

A JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito), é um órgão colegiado onde seus membros serão responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos por infratores.

O prefeito, Humberto Bortolini explicou o papel do órgão. “Caso o cidadão cometa uma infração, seja multado e acreditar que cabe recurso, a JARI irá julgar este recurso, se mesmo assim o cidadão quiser recorrer da decisão, compete ao CETRAN analisar e julgar a infração”, comenta o prefeito.

“Com a Municipalização do trânsito, Itiquira fica integrado ao sistema Nacional de Trânsito, o que aumenta nossa responsabilidade no desempenho de tarefas que dependem deste órgão, porém, nos dará mais autonomia para desenvolver ações e projetos visando melhorar nosso trânsito”, finaliza o prefeito, Humberto Bortolini.