Página - Prefeitura cria o Órgão Municipal de Trânsito e a Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito
Prefeitura cria o Órgão Municipal de Trânsito e a Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito
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Página Prefeitura cria o Órgão Municipal de Trânsito e a Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito
Crédito: Assessoria da Prefeitura
A Prefeitura de Itiquira publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (29), a criação da Lei Nº 1037 de 20 de novembro de 2018, que trata sobre a Municipalização do Trânsito e Transporte do município.
A lei cria o Órgão Municipal de Trânsito, que gerenciará o trânsito do município e estruturará os serviços relacionados ao setor para incluir a cidade no Sistema Nacional de Trânsito.
A JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito), é um órgão colegiado onde seus membros serão responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos por infratores.
O prefeito, Humberto Bortolini explicou o papel do órgão. “Caso o cidadão cometa uma infração, seja multado e acreditar que cabe recurso, a JARI irá julgar este recurso, se mesmo assim o cidadão quiser recorrer da decisão, compete ao CETRAN analisar e julgar a infração”, comenta o prefeito.
“Com a Municipalização do trânsito, Itiquira fica integrado ao sistema Nacional de Trânsito, o que aumenta nossa responsabilidade no desempenho de tarefas que dependem deste órgão, porém, nos dará mais autonomia para desenvolver ações e projetos visando melhorar nosso trânsito”, finaliza o prefeito, Humberto Bortolini.
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