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Prefeitura cria nova comissão para investigar pagamentos indevidos à empresa G. Manoel
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Crédito: Assessoria da Prefeitura
Por meio da Portaria nº 403/2023, a Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento criou mais uma “Comissão Administrativa”. Desta vez a intenção dos membros será apurar eventuais responsabilidades da empresa G Manoel da Silva - ME, com sede na Rua das Petúnias, 19, quadra 12, Cristo Rei, Várzea Grande/MT, face às irregularidades apontadas no processo de sindicância apurado, bem como a confissão de recebimento indevido de valores públicos em decorrência de contratos administrativos com a Administração Municipal. Ela correrá paralelamente ao PAD que já vem apurando envolvimento de servidores efetivos no mau feito. O documento foi publicado nesta quinta-feira, dia 5 de Outubro de 2023, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição de n° 4.334.
A Comissão é formada pelos seguintes servidores: Emanoel Arcanjo da silva (presidente); Luciênio Batista da Silva (membro); e Maximiliano Alonso do Nascimento (secretário). O procurador municipal Ricardo Correa Marques, foi designado para assessorar a Comissão na execução dos trabalhos. Os membros terão poderes para realizar diligências julgadas convenientes à obtenção de provas e informações necessárias à instrução processual. 180 dias foi o prazo dado para conclusão da apuração.
A portaria também “determina” que sejam suspensos todos os contratos administrativos no qual a empresa indiciada esteja envolvida até o julgamento final do referido Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR).
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