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Prefeitura convida população para participar da audiência pública sobre metas fiscais
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Página Prefeitura convida população para participar da audiência pública sobre metas fiscais
Crédito: Assessoria da Prefeitura
O prefeito de Feliz Natal, Toni Dubiella, convida toda população para participar da audiência pública: Avaliação das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre de 2022. A apresentação será realizada no dia 27 de maio, a partir das 15h no Plenário da Câmara Municipal.
“Toda sociedade está convidada a participar, e essa prestação de contas fazemos em todo quadrimestre. Seguimos a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois primamos pela transparência e aplicação correta dos recursos públicos que saem do bolso do cidadão”, ressaltou o prefeito.
Durante audiência pública será demonstrado a execução da receita e despesa e controle de dívida pública. Conforme fundamentação legal, Lei de Responsabilidade Fiscal – art. 9º § 4º, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
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