A administração municipal acaba de concluir o pagamento da trigésima e última parcela oriunda de um pedido de parcelamento referente ao Convênio nº 3662/2001, que gerou um débito aos cofres públicos, à época, de R$ 123.510,05. Os dados referem-se ao Ofício nº 000233/MS/SE/FNS/CORF, conforme a Portaria MS 1751/2002, o que gerou o Pedido de Parcelamento Termo de Confissão de Dívida e a Declaração de Inexistência de Ação Judicial.
A Prefeitura Municipal de Nobres responsabilizou-se pelo débito apurado no montante de R$ 124.907,28, atualizado até o mês de agosto de 2013, dividindo esse montante em 30 parcelas mensais, no valor de R$ 4.163,58, com o pagamento concluso em janeiro de 2016, tendo a primeira parcela sido paga em julho de 2013, junto ao Fundo Nacional de Saúde. A trigésima e última parcela, com a devida correção de Juros/Encargos chegou ao total de R$ 5.556,16, paga no início de fevereiro de 2016, correspondente a janeiro do mesmo ano.
O parcelamento refere-se ao fato gerado pela construção de uma unidade de saúde na zona rural, quando a exigência seria pela realização da obra na zona urbana. A Funasa (Fundação Nacional de Saúde) entendeu que essa decisão contrariava o que fora pactuado e acionou a Prefeitura Municipal de Nobres judicialmente.
A demanda foi criada e ao optar pelo parcelamento do débito, a Prefeitura Municipal de Nobres renunciou a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, “assumindo a integral responsabilidade pela exatidão da importância devida”, conforme descrito em documento anexo aos procedimentos burocráticos para quitação total da dívida.
O secretário municipal de Finanças, economista Sebastião Rei da Silva, entende que é menos um entrave jurídico e financeiro para a administração municipal, fruto de demandas anteriores ao período 2013/2016.
Ofício atestando a quitação do débito foi encaminhado à Coordenação de Finanças (CORF) da Funasa.