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Prefeitura, Cejusc e Judiciário promovem Mutirão de Conciliação em Tangará
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Página Prefeitura, Cejusc e Judiciário promovem Mutirão de Conciliação em Tangará
Crédito: Assessoria da prefeitura
Prefeitura municipal de Tangará da Serra, em parceria com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) e o Poder Judiciário, promove o Mutirão de Conciliação. A ação será realizada nestá segunda (06), e encerra na sexta-feira (10) na Biblioteca do Centro Cultural Pedro Alberto Tayano Filho. O mutirão será realizado das 7h às 11h e das 13h às 19h.
De acordo com a Procuradora do Município, advogada Cristina Lucena Pereira Dias, o Mutirão de Conciliação é uma grande oportunidade dos munícipes que possuírem qualquer tipo de débito com o Município quitarem a questão e solucionar de uma vez por todas suas pendências com a municipalidade.
“Essa parceria da Prefeitura, através de uma determinação do Prefeito Fábio Junqueira com o Poder Judiciário e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania é de fundamental importância, pois promove oportunidades para que débitos de munícipes sejam quitados com excelentes condições de pagamento”, destacou a Procuradora.
O Mutirão de Conciliação está oferecendo até 100% de desconto sobre juros e multas dos valores dos débitos existentes. De acordo com o texto da Lei Ordinária número 4.858 de 17 de outubro desse ano, que dispõe sobre a transação e o parcelamento de débitos no mutirão da conciliação desse ano, assinado pelo Prefeito Fábio Junqueira, para pagamento parcelado em até três meses é oferecido 70% de desconto sobre juros e multas, e de quatro a seis meses, desconto de 50% sobre juros e multas, além de 100% de descontos sobre juros e multas para quem optar por pagar o valor devido à vista.
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