O Governo Municipal de Santo Antônio do Leste, através do Prefeito José Arimateia Vieira Alves, considerando o Decreto Estadual n.º 874, de 25 de março de 2021, que atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, considerando a competência para cuidar da saúde pública conferida aos Municípios através do artigo 23, inciso II, realiza novo Decreto.

Tendo em vista que o Município de Santo Antônio do Leste está classificação de risco MODERADO, conforme o Painel Epidemiológico da Secretaria Estadual de Saúde, o novo Decreto N° 063/2021 foi publicado na manhã desta terça-feira (24), no PORTAL TRANSPARÊNCIA, atualizando as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 em todo território santo-antoniense conforme descrito abaixo.

Fica autorizada a emissão de alvará a vendedores ambulantes, devendo, além de seguir a Lei Municipal nº 051/2001, observar os seguintes critérios:

- Utilização de máscaras;

- Distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre os vendedores e clientes.

O funcionamento das atividades e serviços não terá restrições de horários, ficando sujeito às seguintes condições:

- Evitar circulação de pessoas pertencentes ao grupo de risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

- Disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

- Ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

- Evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

- Controlar o acesso de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

- Vedar o acesso de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

- Manter os ambientes arejados por ventilação natural;

- Adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao grupo de risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;

- Observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público.

Fica revogado o artigo 3º do Decreto nº 043/2021, de 17 de maio de 2021, o qual possuía a seguinte redação:

“Fica instituída restrição de circulação de pessoas (toque de recolher) em todo o território do Município de Santo Antônio do Leste a partir das 23h00m até às 05h00m.

Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 23h00min., bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade policial responsável pela fiscalização.

A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros em rodovias estaduais e federais.”

Confira o Decreto N.° 063/2021 no link abaixo:

https://www.santoantoniodoleste.mt.gov.br/Transparencia/fotos_downloads/12762.pdf