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Prefeitura alerta sobre uso de fogos de artifícios
Efeito de Onda
Página Prefeitura alerta sobre uso de fogos de artifícios
Crédito: Arte/Divulgação
As festas de Final de Ano estão chegando. A Prefeitura de Brasnorte alerta sobre o uso de fogos de artifício.
Segundo a Lei Municipal 2.322 de 30 de abril de 2019, art. 1º fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do Município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso.
Em casos de descumprimento à normativa, os infratores estão sujeitos a multa em torno de um salário mínimo, valor que será dobrado no caso de reincidência, entendendo como reincidência o cometimento da mesa infração num período inferior a 30 dias.
Diante disso, a Prefeitura de Brasnorte pede a todos os munícipes que sejam conscientes quanto ao uso dos fogos de artifícios, especialmente, nas festas do fim de ano.
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