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Prefeitura alerta sobre proibição de queimadas em áreas urbanas
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Crédito: Divulgação
A prefeitura municipal de Feliz Natal alerta a população sobre a proibição de queimadas em áreas urbanas, prevista na Lei Ordinária 51 /1998. Em seu artigo 30, a legislação determina que para preservar a higiene pública, fica terminantemente proibido queimar em qualquer local, quaisquer materiais que possam molestar a vizinhança. A orientação é não usar o fogo para queimar o lixo no fundo do quintal ou as folhas que caem das árvores.
Saúde
Com a chegada do período de estiagem, crianças e idosos são os que mais sofrem com problemas de saúde causado pela fumaça e a baixa umidade relativa do ar. As queimadas podem provocar ou agravar doenças respiratórias como a asma, bronquite, sinusite, rinite e a Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC).
Multa
Art. 34 - Na infração de qualquer artigo previsto na Lei municipal, será imposta a multa correspondente ao valor de 80% a 1000% do salário mínimo vigente na região.
O uso do fogo em terreno urbano é crime ambiental em qualquer época do ano, também previsto na Lei Federal nº 9.605, que estipula como sanções multa e/ou reclusão de 1 a 4 anos.
Na zona rural, o período proibitivo deste ano começou em 1º julho e vai até 30 outubro, conforme o decreto publicado pelo Governo de Mato Grosso.
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