Por meio do Decreto 138/2024 publicado nesta sexta-feira (25) no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso edição 4.600, o prefeito de Nossa Senhora do Livramento, Silmar de Souza Gonçalves (UB), nomeou os membros da comissão que irá articular sobre o processo de Transição Governamental para o sucessor, Dr. Thiago Almeida. Com isso, Souza faz uso de suas atribuições legais em cumprimento dos ditames da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000). O processo de Transição Governamental teve início na última quarta-feira (23), e se encerra com a posse do prefeito eleito em 1° de janeiro.

“Em respeito ao princípio da continuidade administrativa e para manutenção da prestação dos serviços públicos, visando aos superiores interesses do povo do Município de Nossa Senhora do Livramento”, diz parte do documento publicado.

Ainda, considerando que os membros da nova gestão administrativa necessitam conhecer dados fundamentais, sem os quais se dificultaria a implantação de seus projetos, programas de governo, já a partir do inicio do exercício do novo mandato, Souza nomeou para a Comissão de Transição Governamental; Dr. Vladimir de Lima Brandão – Procurador Jurídico; Otarci Nunes da Rosa – Secretário Municipal de Finanças; Stefanne Caroline Pereira Silva – Secretária Municipal de Saúde e Elizabeth Leite de Oliveira Teodoro – Assistente Social da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Também fazem parte da equipe; Fabiola Jossely da Silva Assunção, Rosenei Miranda de Carvalho Duarte, Gonçalina Eva Almeida de Santana, Emanuel Arcanjo da Silva e Leandro Campos de Arruda. Estes foram indicados pelo prefeito eleito.

A comissão será presidida pelo Dr. Vladimir Brandão e Elizabeth Leite. Eles e demais membros deverão ter acesso livre a todos os documentos por dever constitucional, pautados pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficácia, razoabilidade, precaução e transparência.