Após a Notificação Recomendatória nº 04/2018, expedida em 24 de maio de 2018, de procedência do Ministério Público da Comarca de Porto dos Gaúchos, despachada pelo Promotor de Justiça Substituto, Dr. Bruno Franco Silvestrini, o prefeito de Novo Horizonte do Norte Silvano Pereira Neves, tornou público algumas recomendações, referente a utilização de veículos oficiais do município.

A recomendação foi expedida pelo prefeito, segunda-feira, 25 de junho.

Recomendação Técnica:
1. Realize as medidas necessárias voltadas à abstenção do uso de veículos oficiais para fins particulares, por parte dos servidores ou cidadãos deste Município, tendo em vista a exclusividade do uso desses equipamentos públicos para a concretização dos serviços a que se destinam;

2. Abstenha-se de utilizar, ou permitir que utilizem veículos e maquinários públicos para fins particulares, em especial em obras que venham a beneficiar um ou alguns particulares, em contrapartida ao interesse público;

3. Providenciar ampla divulgação do teor desta Recomendação a toda sua equipe administrativa e servidores municipais, em órgãos de imprensa oficial, bem como imprensa local, afixando, outrossim, esta notificação no mural da sede da prefeitura Municipal, pelo período de 90 (noventa) dias, atendendo à Requisição deste Órgão Ministerial, calcada no art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal nº 8.625/93, a fim de possibilitar a ampla publicidade.