O prefeito de Nossa Senhora do Livramento, Silmar de Souza Gonçalves, sancionou recentemente a Lei de nº 1.038/2022 de autoria do vereador Fernandinho Favall, que torna obrigatório capacitação de professores em curso de primeiros socorros.  

De acordo com o texto, fica estabelecido que a Rede de Ensino Municipal (pública e particular) deverão ofertar anualmente cursos de primeiros socorros para professores e funcionários de recreação, com carga mínima de 2 horas.

A capacitação deverá atender profissionais que trabalham com um mínimo de 50 crianças da Educação Infantil e das séries do Ensino Fundamental/Anos Finais.

Assim, as unidades de ensino da Rede de Ensino Municipal (particular e pública), deverão manter kits de primeiros socorros à disposição de professores e funcionários que receberem o treinamento.

Caso a lei seja descumprida, sanções deverão ser aplicadas pela autoridade administrativa no âmbito de sua competência com: notificação de descumprimento da lei; e, em caso de reincidência, a cassação do alvará de autorização ou de funcionamento da escola deverá acontecer.

Fica também obrigado aos estabelecimentos de ensino (público e particular), afixar em local visível a certificação e os nomes dos profissionais capacitados.

Os cursos de primeiros socorros poderão ser ministrados por entidades municipais, estaduais ou federais, conselhos, profissionais qualificados em práticas primeiros socorros, para que professores e funcionários identifiquem e ajam preventivamente em situações de emergência e urgência médicas, até que o suporte médico especializado, local ou remoto, se torne possível.