Página - Prefeito sanciona lei que poderá antecipar o décimo terceiro para o mês do aniversário do servidor público
Prefeito sanciona lei que poderá antecipar o décimo terceiro para o mês do aniversário do servidor público
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Página Prefeito sanciona lei que poderá antecipar o décimo terceiro para o mês do aniversário do servidor público
Crédito: Assessoria da Prefeitura
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste, através do Prefeito José Arimateia Vieira aves, sancionou a Lei n.º 822/2021, aprovada na Câmara Municipal de Vereadores, alterando a Lei n.º 761/2020, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal.
O Art. 88 deixa claro, que, a Administração poderá conceder antecipação integral do pagamento do décimo terceiro, no mês de aniversário dos servidores e secretários municipais, correspondente a proporção de 1/12 por mês de serviço prestado, com base nos valores pagos mensalmente como vencimento.
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