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Prefeito sanciona lei de Refis no município
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Crédito: Assessoria da Prefeitura
A Câmara Municipal de Cáceres aprovou na sessão do dia 23 de dezembro o Programa de Recuperação Fiscal - Refis, possibilitando aos contribuintes a regularização de dívidas perante o Município de Cáceres, com descontos de até 90% (noventa por cento) em juros, multas e correções, para os débitos lançados até o exercício de 2018 e inscritos em Dívida Ativa.
“O objetivo do Programa de Recuperação Fiscal, além de facilitar a regularização da situação de insolvência de vários munícipes e contribuintes, busca garantir maior adesão pela população ao Programa de Regularização Fundiária – REURB, visto a necessidade de comprovação da quitação de débitos do imobiliário urbano para adesão, bem como levantar fundos para a implementação de políticas benéficas aos munícipes”, explica o Procurador Geral do Município, Dr. Bruno Cordova França.
A dívida poderá ser paga em parcela única, o que garante o maior desconto, ou em até 12 (doze) parcelas, e os contribuintes devem comparecer junto à Prefeitura Municipal de Cáceres nos horários de 7:30h – 11:30h e 13:30h – 17:30h.
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