O Projeto de Lei Complementar nº 006/2023 que institui a Tarifa Residencial Social de Serviço de Água e Esgoto é de autoria do Poder Executivo e foi aprovado por oito votos favoráveis pela Câmara Municipal em sessão ordinária. Esta será a primeira vez que o município de Tangará da Serra vai oferecer o benefício através do SAMAE.

COMO VAI FUNCIONAR?

O desconto na fatura de água será concedido apenas aos moradores cadastrados em programas sociais do Governo Federal.

Tem direito ao desconto:

- Morador com renda mensal por pessoa menor ou igual a ½ (meio) salário mínimo e consumo de até 10m³ 

- Famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) na faixa de consumo até 10m³ (Unidade Consumidora – UC – deve estar no nome do beneficiário)

Para ter o benefício do desconto de 30% na fatura, os consumidores que se enquadrem no programa devem solicitar junto ao CRAS ou na sede da Secretaria de Assistência Social – a “folha resumo” do Cadastro Único para Programas Sociais ou CadÚnico atualizada. Com o documento em mãos deve se dirigir ao setor de gerência comercial do SAMAE, que fica no Prédio da antiga Prefeitura Municipal, na Avenida Brasil das 8h às 11h e das 13h às 16h.