O prefeito de Aripuanã, Jonas Rodrigues da Silva, acionou o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas para suspender o pagamento de emendas impositivas individuais fixadas pela Câmara Municipal na Lei Orgânica e nas peças de planejamento do município. Segundo o gestor, os vereadores alteraram a lei orgânica incluindo um dispositivo que possibilita que os parlamentares apresentem emendas individuais no limite de 4% da receita corrente líquida.

O prefeito aponta a inconstitucionalidade da medida, considerando que a Constituição da República estabelece em 1,2% o limite para comprometimento da receita corrente líquida com emendas impositivas. Para reparar a ilegalidade, a prefeitura protocolou uma Representação de Natureza Externa no TCE e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça. O TCE já concedeu medida cautelar suspendendo os efeitos do ato legislativo aprovado pela Câmara. O prefeito disse que ainda aguarda a decisão do TJ.

O gestor ressaltou que os vereadores são proibidos de criar despesas para os prefeitos. Jonas Silva destacou que a destinação de 4% do orçamento para emendas impositivas inviabilizaria a realização de investimentos pela prefeitura, prejudicando o trabalho desenvolvido em várias secretarias. O prefeito destacou que as contas do município estão equilibradas, mas há vários setores que apresentam problemas e necessitam de maior atenção do poder público municipal. “Além da saúde, temos cerca de quatro mil quilômetros de malha viária para manter, entre outras demandas. Apesar de todas as dificuldades, estamos atuando com responsabilidade fiscal, de forma organizada, eficiente e cumprindo as exigências legais”, assinalou o prefeito, ressaltando que prestar um bom serviço à população é uma das prioridades da administração municipal.