A Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar (PLC) 010/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a declaração dos direitos da liberdade econômica no município de Tangará da Serra.

O prefeito municipal, Vander Masson, autor do projeto, comemorou a aprovação do PLC por unanimidade. “É um projeto muito importante, pois moderniza, simplifica, desburocratiza e torna nossa legislação mais eficiente, além de trazer oportunidade de crescimento para todos os setores da nossa econonia”, destacou o Prefeito.

Projeto similar chegou a tramitar no ano passado, mas foi rejeitado pela Câmara na época, com a ideia de que aumentaria a carga horária dos trabalhadores, o que não é verdade.

Em seu texto, o PLC 010/20210 permitirá, na prática, que a iniciativa privada estenda o horário de funcionamento dos estabelecimentos, inclusive aos sábados, domingos e feriados, com observância das normas e, em especial, da legislação trabalhista vigente. Além do mais, eliminará a obrigação de alvará especial para abertura em horários fora do período convencional.

“Na prática, essa nova lei, que será sancionada por mim, vai possibilitar a redução do ônus e da burocracia para início e manutenção de atividades econômicas, impondo limites a administração pública no que diz respeito ao poder regulatório e às exigências burocráticas para o exercício da atividade econômica”, destaca Vander.

A nova lei garante aos cidadãos tangaraenses a desburocratização na atividade econômica, permitindo que criem seu próprio desenvolvimento econômico sem muita interferência do poder público. “O intuito principal é a desburocratização de alguns processos, principalmente para pequenos empreendedores, tais como: alvará de localização e funcionamento, horário de funcionamento, tratamento isonômico nas decisões administrativas, dentre outros”, diz o texto do projeto aprovado.

Com essa lei, segundo o Prefeito, as atividades econômicas classificadas de baixo risco, poderão iniciar seus trabalhos sem a necessidade de nenhuma autorização do setor público municipal. “Permanecem sujeitos a Fiscalização caso o estabelecimento tenha denúncia ou descumpra normas estabelecidas em lei, normas de Saúde pública, sanitárias, ambientais ou de proteção contra incêndios”, continua o texto do projeto aprovado.

“Essa lei assegura aos cidadãos tangaraenses maior facilidade para empreender, criar novos negócios, desburocratizar e reduzir os entraves para que os pequenos empreendedores tenham mais liberdade nas suas respectivas atividades econômicas”, pontuou o Prefeito.

Aprovada por unanimidade pelos vereadores, a lei agora irá para a sanção do prefeito Vander Masson.