O Prefeito de Tangará da Serra, Fábio Martins Junqueira, assinou decreto que estabelece os procedimentos a serem observados pela administração direta e indireta do Poder Executivo com o objetivo de garantir o acesso a informações conforme previsto pela Lei Federal número 12.527. Com a assinatura desse decreto, Junqueira garante com maior efetividade o direito à informação nos atos da Gestão Municipal.

Consta no decreto assinado pelo Prefeito que o direito à informação será garantido por meio de divulgação das informações, assegurando o direito fundamental de acesso à informação pela população tangaraense. No texto, assegurando esse direito, Junqueira estabelece ainda procedimentos como observância da publicidade como preceito geral, divulgação de informações de interesse público, utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação e fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

Ainda no corpo do decreto, o Chefe do Poder Executivo frisa que a ação promoverá o desenvolvimento do controle social da administração pública e a implementação da Política Municipal de Arquivos Públicos. O Prefeito pontuou ainda no texto a competência dos órgãos e entidades da administração municipais, tais como: gestão transparente da informação, acesso à informação, orientação, entre outros.