A Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa, por meio da Secretaria de Administração e Finanças informa que a data final para solicitação do REFIS, programa para instituição e recuperação de créditos, tributários ou não tributários, e de incentivo ao não endividamento, será até o próximo dia 31. A Seafin destaca ainda que o prazo não será mais prorrogado.
 
O REFIS é destinado a possibilitar o pagamento de créditos como IPTU, ISS, taxas e multas, inscritos ou não como dívida ativa do Município, que tenham ocorrido até 30 de novembro de 2020, com exceção dos créditos já executados judicialmente, com bens penhorados ou com efetivação de depósitos em dinheiro.
 
De acordo com a Lei nº 660, publicada no dia 02 de março, a Secretaria Municipal de Finanças estão autorizadas a conceder descontos de 100% sobre multas e juros nos recebimentos, exclusivamente à vista, de taxas, tarifas e tributos municipais vencidos até novembro de 2020.
 
Parcelamento
 
Os créditos vencidos poderão ser pagos em até 06 parcelas mensais, com descontos nos juros e multas moratórios de até 75%, quando a liquidação ocorrer em até três parcelas e 50% quando for de 04 a 06 parcelas..
 
Agora, se a forma de pagamento for de 7 a 9 parcelas, não serão concedidos descontos.
 
Para habilitar-se ao benefício dos descontos, o contribuinte deverá protocolar o requerimento até o dia 31 de maio de 2021, no setor de tributos, na prefeitura municipal de São Pedro da Cipa.