A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento através do Setor de Tributação convoca a todos Idosos com idade mínima de 65 anos, com único imóvel do contribuinte no município e que os rendimentos não ultrapassem 1 salário mínimo e benificiários para solicitarem a ISENÇÃO do IPTU 2018.

O prazo final para a solicitação da isenção do IPTU 2018 é o dia 28 de fevereiro.

Os benificiários da isenção DO IPTU 2018 devem comparecer até o dia 28 de fevereiro com seus documentos pessoais e de sua residência, conforme a Lei Complementar nº. 040 de 20 de Dezembro de 2014.

Que tem direito a isenção:

• Aposentados e Pensionistas;
• Aposentados por Invalides;
• Benificiarios do BPC;
• Associações de moradores, legalmente constituídas, sem fins lucrativos e com estatuto registrado em cartório.

Condições previstas:

• Que tenha idade mínima 65 anos com exceção aposentados por invalidez;
• Seja único imóvel do contribuinte no município;
• Seja residência e nele resida o beneficiário da isenção;
• Que os rendimentos líquidos não ultrapassem 1 salário mínimo.