Página - prazo final para pagamento da taxa de renovação do Alvará de Funcionamento 2022
prazo final para pagamento da taxa de renovação do Alvará de Funcionamento 2022
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Página prazo final para pagamento da taxa de renovação do Alvará de Funcionamento 2022
Crédito: Assessoria da Prefeitura
A Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães publicou no dia 10 de janeiro o Decreto Municipal nº 004/2022 que regula a expedição do Alvará de Funcionamento para o exercício do ano de 2022.
De acordo com o documento, as taxas para expedição de alvarás para o exercício deste ano deverão ser pagas até 31 de março, sob pena de multa, juros, atualização monetária, e o débito inscrito em dívida ativa.
“Em decorrência de taxas de alvarás não quitadas em exercícios anteriores somente receberão o alvará do exercício de 2022 mediante quitação dos débitos de alvarás anteriores”, diz trecho do decreto.
Conforme a Secretaria Municipal de Finanças, o município obteve até 2021 cerca de 600 inscrições de empresas, cuja previsão de arrecadação para este ano é de cerca de R$ 500 mil.
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