O município de Porto dos Gaúchos assinou junto ao Governo um Termo de Adesão ao Programa Pró-Família, que foi criado através da Lei nº 10.523/2017 que têm por finalidade promover a inclusão social, a assistência integral e ações voltadas às famílias que vivem em situação de pobreza; proporcionar cidadania e inclusão social aos beneficiários dos programas sociais; realizar ações estruturantes, emergenciais e sustentáveis de combate à fome; consolidar o direito à assistência social em todo território mato-grossense; estabelecer uma sólida rede de proteção e promoção social que quebra o ciclo de pobreza e promove a conquista da cidadania nas comunidades mato-grossenses; formular e programar políticas públicas voltadas à atuação no mundo do trabalho, visando a melhoria da qualidade de vida do cidadão e desenvolver ações voltadas à inserção na vida econômica e social das pessoas portadoras de quaisquer deficiências, visando o desenvolvimento de suas potencialidades.

O município terá direito a cadastrar 23 famílias, no qual as mesmas serão selecionadas pelas ACS e Assistente Social, e posteriormente avaliadas pelo Comitê Gestor Municipal. Em seguida os nomes selecionados serão encaminhados para o Governo do Estado para as confecção dos cartões.

As famílias selecionadas não podem ter uma fonte de renda maior que 1/3 do salário mínimo, e receberão R$ 100,00 (cem reais) mensais para compra de alimentos in natura, sendo proibida a aquisição de bebida alcoólica, produtos à base de tabaco, combustíveis e cosméticos.

Para avaliar a evolução da execução das ações propostas pelo Programa Pró-Família utilizar-se-á alguns parâmetros e condicionalidades que serão acompanhados, tais como:

1. Condições de saúde (incluindo alimentação, cartão vacinação de crianças e idosos);

2. Presença no curso de qualificação profissional;

3. Frequência escolar;

Os ACS acompanharão a rotina das famílias e serão monitorados pelos assistentes sociais (AS).

O período de duração da parceria com o município para o desenvolvimento do programa será até 31 de dezembro de 2018.