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Município vence processo judicial que obriga frigorífico a estabelecer fim social para imóvel
Efeito de Onda
Página Município vence processo judicial que obriga frigorífico a estabelecer fim social para imóvel
Crédito: Assessoria da Prefeitura
O Prefeito de Vila Rica, Abmael Borges, através do advogado, João Paulo Brzezinski, que também é produtor rural na região do Xingu e Araguaia, esclarece que em 2017 propôs uma ação em face da JBS, representando o município de Vila Rica, para que esta estabelecesse um fim social para o imóvel.
A JBS comprou o antigo frigorífico 4 marcos e simplesmente fechou a planta causando severo prejuízo a região e cartelização do preço da arroba de gado.
Inconformado com a decisão mercantilista da JBS o município de Vila Rica propôs Ação Civil Pública exigindo que a JBS reabrisse a planta ou vendesse para a concorrência.
Após 5 anos de tramitação do processo, finalmente o município de Vila Rica ganhou a ação e a JBS está obrigada a promover a abertura, venda, arrendamento ou doação da planta no prazo máximo de 06 (seis) meses sob pena de multa anual de dois milhões e quatrocentos mil, que pode ser aumentada em caso de reincidência do descumprimento.
“Acredito que a decisão aumentará a competitividade do setor de frigoríficos com a reabertura da planta e considero uma grande vitória dos produtores rurais”. Enfatiza o Prefeito Abmael Borges.
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