A Prefeitura de Novo Horizonte do Norte, através da Divisão de Fiscalização, informa para quem é Microempreendedor Individual, que a emissão de Nota Fiscal de Serviço utilizando o sistema eletrônico da Prefeitura de Novo Horizonte do Norte será somente até o dia 31 de agosto de 2023. Com isso, o sistema municipal NFS-e deixará de emitir o documento. Com isso, o sistema municipal NFS-e deixará de emitir o documento.

A partir de 01 de setembro de 2023, o Microempreendedor Individual deverá obrigatoriamente emitir a Nota Fiscal de Serviço, somente através do Emissor WEB disponível através do link: www.nfse.gov.br/EmissorNacional

Conforme Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e atendendo a Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022 que inicialmente o prazo seria até dia 02 de março de 2023, posteriormente foi alterada pela Resolução CGSN nº 172, de 20 de março de 2023 prorrogando o prazo até dia 31 de agosto de 2023.

Para continuar emitindo a Nota Fiscal de Serviço a partir de 01 de setembro de 2023, o MEI deverá efetuar seu cadastro no Portal Gestão NFS-e Contribuinte.

IMPORTANTE

A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica através do Portal de Gestão NFS-e (Emissor Nacional) não dispensa a inscrição municipal, que continua sendo obrigatória. Informações para cadastro do MEI no Emissor de Nota Fiscal Nacional: Para efetuar o cadastro no Emissor de Nota Fiscal Nacional, acesse: Portal de Gestão NFS-e - Contribuinte

Para os demais contribuintes, a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e permanecerá sem alterações, sendo realizada, normalmente, no site oficial do Município https://www.novohorizontedonorte.mt.gov.br

É considerado MEI o empreendimento com faturamento anual de até R$ 81 mil, instalado em um único estabelecimento, com apenas um empregado contratado. Além disso, o pequeno empresário não pode participar de outra empresa como sócio, titular ou administrador.