Página - Município entra na Justiça para ter direito a verba da repatriação
Município entra na Justiça para ter direito a verba da repatriação
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Página Município entra na Justiça para ter direito a verba da repatriação
Crédito: SXC.hu
A prefeitura de Várzea Grande, região metropolitana de Cuiabá, entrou na Justiça para ter direito a receber repasses provenientes da multa de repatriação, que regulariza os bens de brasileiros no exterior. De acordo com o órgão, após decisão judicial, o município conseguiu o bloqueio dos recursos. A decisão é do juiz César Augusto Bearsi, da 3ª Vara Cível em Cuiabá.
A estimativa da prefeitura é que o município tem direito a receber entre R$ 2,8 e 4,3 milhões. O bloqueio dos recursos em conta judicial garante a disponibilidade dos valores até o julgamento do mérito.
Outros nove municípios também entraram na Justiça para garantir o recebimento dos repasses. Os pedidos haviam sido feitos pelos municípios de Nortelândia, Nova Xavantina, Cotriguaçu, Arenápolis, Castanheira, Cuiabá, Planalto da Serra, Nobres e Tangará da Serra.
Alguns municípios ainda aguardam decisão judicial referente a ação com o mesmo fim. O valor de todos os pedidos à Justiça em relação à multa é de aproximadamente R$ 113 milhões. O menor valor requisitado é de Planalto da Serra, de R$ 327 mil, enquanto o maior é para Cuiabá, R$ 7 milhões.
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