Página - Município autoriza comércio a estender horário de funcionamento no fim de ano
Município autoriza comércio a estender horário de funcionamento no fim de ano
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Crédito: Divulgação
A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Mirassol D'Oeste protocolou no último dia 24 de novembro, junto a Prefeitura, ofício requerendo autorização para flexibilizar os horários de funcionamento do comércio em virtude das festividades de fim de ano.
Em atendimento ao referido documento, a Coordenadoria de Fiscalização informa que, considerando Mirassol D'Oeste cidade polo na região do Vale do Jauru, e com isso, havendo a projeção de crescimento do movimento no comércio, de forma a fomentar a economia local, e que há em vigor uma lei federal, conhecida como a "Lei de Liberdade Econômica", que incentiva o empreendedorismo, de forma a desburocratizar e facilitar o desenvolvimento e crescimento, está de comum acordo com o solicitado e que o comércio local, filiados ou não a CDL Mirassol, possa funcionar nas datas mencionadas, sem quaisquer interferência do poder público.
A CDL solicitou que os horários de funcionamento, todos os sábados de dezembro de 2022 sejam estendidos até às 18h; já os dias 19,20,21,22, e 23 de dezembro até as 20h.
Os empresários por sua vez ficarão responsáveis pelo devido cumprimento das leis trabalhistas e cientes ainda de que deverão também observar a legislação municipal quanto a higiene das vias públicas.
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