Página - Município atualiza taxa fiscal e alerta para prazo de vencimento
Município atualiza taxa fiscal e alerta para prazo de vencimento
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Crédito: Assessoria da Prefeitura
A prefeitura de Nobres publicou decreto (002/2023) que trata da data do vencimento do Alvará. A publicação é de 10 de janeiro de 2.023 e anuncia que as taxas de fiscalização de licença para localização e funcionamento, ou mesmo para cumprimento de normas administrativas para o exercício da atividade no município, denominado Alvará, a data de vencimento para o exercício deste ano de 2.023, será no dia 03/03/2023.
Quanto ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), a data de vencimento para o exercício de 2.023, será até o décimo dia do mês subsequente. Nesse rol, incluem-se as atividades estimadas e as prestações de serviços autônomos de qualquer natureza.
E para melhor entendimento, o chefe do Executivo editou decreto publicado em 10 de janeiro de 2.023, que atualiza a Unidade Fiscal Municipal (UFM) que serve de base de cálculo à tributos, taxas e penalidades administrativas, ficando em R$ 7,74.
Conforme o decreto, a UFM está reajustada em 5,93%, de acordo com o que dispõe o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acumulado nos últimos 12 meses.
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