Através da Secretaria de Assistência Social, a prefeitura Municipal, criou o Projeto de Lei nº 110/2021, dando autorização ao Poder Executivo a promover serviços públicos em condomínios fechados oriundas de programas habitacionais do Governo e subsidiados pelo mesmo, destinados as famílias de baixa renda.

Essa lei vem em beneficio aos moradores do Residencial Parecis por intermédio do Poder Público, poderão ser realizados serviços de manutenção em suas dependências como coletas de lixo, poda de árvores, corte de grama, manutenção da rede de iluminação pública, entre outros.

“Desde o início nossa equipe de servidores e assessoria jurídica se dedicou em solucionar a problemática do Residencial Parecis, agora a prefeitura está respaldada por lei para realizar os serviços que os moradores tanto precisam”, destacou Tarcio Moreira,  Secretário Municipal de Assistência Social.

Visando isso, essa lei torna possível a intervenção do Poder Público trazendo melhorias aos residentes do local, podendo realizar nas dependências do condomínio, limpeza geral, coleta de resíduos sólidos, poda de árvores/arbustos ou gramas e manutenção de equipamentos considerados públicos se não estivessem dentro do condomínio.

O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei mediante Decreto, caso entenda necessário incluir regras específicas.