A partir de amanhã, dia 1° de setembro, todas as empresas Micro Empreendedor Individual (MEI) serão obrigadas a emitir suas notas fiscais (NFS-e) através do Portal Nacional de NFS-e disponibilizado pela Receita Federal.

Conforme a resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, as notas fiscais de quem opera como MEI devem ser emitidas por meio do Emissor Público Nacional, e não mais pelo sistema municipal. Para a emissão das NFS-e, o contribuinte deverá possuir login e senha, junto ao site da Receita Federal.

No primeiro acesso, um cadastramento será solicitado no sistema nacional de serviço do Portal de Gestão NFS-e, na aba Contribuinte, clicando aqui. Os microempreendedores individuais terão a possibilidade de habilitar o aplicativo para uso em dispositivo móvel. Em versões para os sistemas Android e IOS, o App NFSe Mobile já está disponível nas lojas virtuais para download gratuito.