Município de Alto Garças localizado na região sul do Mato Grosso, com 11.383 habitantes, deu mais um importante passo para a consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), quando na sessão ordinária da Câmara de Alto Garças, os vereadores aprovaram por unanimidade a Lei de Regulamentação do SUAS/Municipal – Sistema Único de Assistência Social de Alto Garças. A coordenadora de proteção social básica – PSB, Sônia Vilela, destacou a importância desse momento e o que essa Lei representa aos usuários da política de assistência social do município. Segundo ela, os serviços de Proteção Social já vinham sendo ofertados no município, mas agora ao ser regulamentado em Lei, garantem a continuidade deste sistema de gestão e consequentemente fortalecem a Política de Assistência Social Municipal para além de qualquer interferência político-partidária. Além disso, o Conselho Municipal de Assistência Social passa a exercer sua função de controle social de forma isenta e com fundamentação legal refletindo positivamente no atendimento aos usuários. "Os serviços, trabalhos, programas e projetos que já vinham sendo desenvolvidos no município continuam, e serão aprimorados de acordo com as tipificações nacionais adequadas às necessidades dos nossos usuários", explica.

A elaboração desta Lei é um importante marco para a política municipal de Assistência Social de Alto Garças vez que foi construída a várias mãos. Envolveu toda a nossa equipe técnica e especialmente o conselho municipal de assistência social e uma vez apresentada e debatida na Câmara de Vereadores culminou na aprovação sem vetos ou emendas deste Instituto Legal, inaugurando assim uma promissória etapa na trajetória da política pública assistência social em nosso município", relatou Sônia Vilela, coordenadora da proteção social básica – PSB.

O objetivo do SUAS é garantir proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. Enquanto Sistema de Gestão, o SUAS/Alto Garças estrutura, instrumentaliza e regula o atendimento e a organização dos serviços socioassistenciais em bases regionais, fundamenta a Proteção Social e reafirma os Direitos Sociais imprescindíveis para a população pobre e de extrema pobreza que vivem ou transitam no município. Representa na verdade, uma conquista gratificante e meritória defendida por organizações sociais e profissionais do campo da assistência social em todos os municípios brasileiros.