A Câmara de Vereadores de Várzea Grande já enviou para a prefeita Lucimar Campos (DEM) o projeto de lei 61/2016, que visa abertura de crédito adicional no exercício financeiro de 2017, para realização de concurso público no Departamento de Água e Esgoto do município (DAE/VG).

Conforme consta no PLC 61/2016, aprovado pelos vereadores em última sessão da Casa (14.12), o recurso na ordem de R$ 500 mil, terá como meta abrir concurso público para contratação de 145 servidores públicos ainda em 2017.

A expectativa é que Lucimar sancione e publique a lei até sexta-feira (23.12).

O concurso é uma recomendação do Tribunal de Contas de Mato Grosso – TCE/MT e do Ministério Público Federal do Trabalho – MPT. Das 145 vagas disponíveis, 118 serão para nível médio, nove para nível superior e oito para nível fundamental.

Na Lei consta que os recursos a serem utilizados na contratação da empresa serão remanejados do próprio DAE/VG, que estavam previstos para custear saneamento básico, e para manutenção e pagamento de encargos das atividades da autarquia.

“Caso a arrecadação acima, não atinja o valor previsto, fica o Departamento de Água e Esgoto – DAE autorizado a complementar com recursos próprio o custeio com o concurso público, e, caso a arrecadação seja superior ao previsto, fica autorizado à utilização do saldo remanescente com despesas inerentes as atividades do DAE/VG”, diz trecho do LC 61/2016.