Já está valendo a Lei Municipal Nº 1032/2019 que dispõe sobre a alienação de unidades imobiliárias do município, ou seja, a Regularização Fundiária de Imóvel Urbano de Peixoto de Azevedo.

Agora o munícipe pode regularizar seus imóveis urbanos de Peixoto de Azevedo e ter sua escritura definitiva da seguinte forma:

Alienação gratuita a pessoa que tenha ingressado na área antes de 11 de fevereiro de 2009, possua renda familiar mensal inferior a 5 (cinco) salários mínimos, e ocupe a área de até 1.000m², utilize o imóvel como única moradia e não seja possuidor de outro imóvel

Alienação onerosa, mediante venda direta realizada pela Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo pelo preço da avaliação do imóvel para áreas acima de 1.000m², o valor da avaliação do imóvel poderá ser pago da seguinte forma:

Pagamento à vista com desconto de 20% (vinte por cento), desde que realizados durante os primeiros 06 (seis) meses de vigência da Lei (Setembro/2019) ou em até 12 (doze) parcelas iguais, acrescidas de correção monetária mensal e com a parcela no valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais).

A alienação onerosa (Venda Direta) só será efetivada com a quitação integral do valor da avaliação do imóvel.

Ao prazo final estipulado em Lei não poderá mais haver a regularização e os imóveis retornam automaticamente para o patrimônio do município.

Os interessados deverão Procurar o Departamento Municipal de Tributação na Avenida Rotary Internacional, paralela da BR 163, antigo Cartório das 07h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00.

Esta lei tem validade para loteamentos públicos municipais, oriundos de regularização fundiária, localizados na zona urbana do Município de Peixoto de Azevedo e Centro Antigo.