O Prefeito Municipal de Vila Rica, Abmael Borges, no uso de suas atribuições estabelecidas em Lei, e de acordo com dispositivo no Art. 152 da Lei Complementar N. 1.273 de 17 de dezembro de 2014 - Código Tributário Municipal, através do decreto nº 078/2020 prorrogou a data de vencimento e desconto em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Fica prorrogada a data de vencimento dos Impostos Predial e Territorial Urbano até o dia 31 de agosto de 2020.

Os lançamentos e a arrecadação dos Impostos, Predial e Territorial Urbano, serão efetuados através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), no qual estarão indicados, entre outros elementos necessários à perfeita identificação do imóvel do contribuinte e dos tributos e seus elementos constitutivos.

O Contribuinte terá os seguintes benefícios até a data do vencimento.

a) 5% (cinco por cento), com pagamento em cota única até a data do vencimento;

b) 15% (quinze por cento), como abono de adimplência com os tributos municipais, conforme estabelecido no § 2º do Art. 172 da Lei Complementar nº  1.273 de 17 de Dezembro de 2014 - Código Tributário Municipal, ou em 3 (três) parcelas do valor integral.

Da seguinte forma;

I- Cota Única até 31/08/2020.

I.I- Primeira parcela em 31/08/2020.

III- Segunda parcela em 30/09/2020.

IV- Terceira parcela em 31/10/2020.

Vale lembrar que os tributos não pagos na data do vencimento, terão seus valores atualizados e acrescido de multas e juros de mora, de conformidade com o Art. 88 estabelecido na Lei Complementar nº 1.273/2014 - Código Tributário Municipal.

Confira o decreto na integra;

DECRETO nº. 078/2020.

De 08 de maio de 2020.

PRORROGA A DATA DE VENCIMENTO, DESCONTO EM COTA ÚNICA CONFORME LEI COMPLEMENTAR N 1.273/2014 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E O VALOR DE TARIFA DE EXPEDIENTE PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições estabelecidas em Lei, e de acordo com dispositivo no Art. 152 da Lei Complementar N. 1.273 de 17 de Dezembro de 2014 - Código Tributário Municipal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogada a data de vencimento dos Impostos Predial e Territorial Urbano até o dia 31 de agosto de 2020.

§ 1º-  Os lançamentos e a arrecadação dos Impostos, Predial e Territorial Urbano, serão efetuados através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), no qual estarão indicados, entre outros elementos necessários à perfeita identificação do imóvel do contribuinte e dos tributos e seus elementos constitutivos.

§ 2º - O Contribuinte terá o benefício, como citado abaixo, até a data do vencimento.

a) 5% (cinco por cento), com pagamento em cota única até a data do vencimento;

b) 15% (quinze por cento), como abono de adimplência com os tributos municipais, conforme estabelecido no § 2º do Art. 172 da Lei Complementar nº 1.273 de 17 de Dezembro de 2014 - Código Tributário Municipal, ou em 3 (três) parcelas do valor integral, conforme datas abaixo:

I- Cota Única até 31/08/2020.

I.I- Primeira parcela em 31/08/2020.

III- Segunda parcela em 30/09/2020.

IV- Terceira parcela em 31/10/2020.

Art. 3º - Os tributos não pagos na data do vencimento, terão seus valores atualizados e acrescido de multas e juros de mora, de conformidade com o Art. 88 estabelecido na Lei Complementar nº 1.273/2014 - Código Tributário Municipal.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor, a partir de sua publicação.

Vila Rica-MT, 08 de maio de 2020.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL